Sobre a Lei de PRIORIDADES...

Precisava escrever aqui minha indignação.

Nós temos a LEI N^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Pois bem, se é uma LEI FEDERAL que beneficia a quem REALMENTE PRECISA, por que, então, não a vemos ser respeitada em muitos estabelecimentos e por muitas pessoas como deveria? Cadê fiscalização? A quem se deve recorrer nessa hora e como proceder?


Aqui em Maceió eu já fui vítima de tal descaso. As três vezes neste ano de 2011.

A primeira vez, estava grávida de 7 meses, de uma gestação meio complicada, e fui destratada  na clínica por uma médica, da qual não mencionarei nome aqui, visto que quando o ocorrido, fiz um e-mail de desabafo aos amigos e familiares e este acabou rodando a cidade inteira sem que eu soubesse, por parte de todos que ficaram indignados com o caso. E pra resumir a história, me fizeram esperar 4h para fazer uma ultrassom após o destrato. Por este triste episódio, fui parar no Atendimento de Urgência e precisei fazer repouso absoluto pra não ter minha filha prematura. Por minha situação, não pude processar a "criatura", pois eu fui proibida pelo meu médico de ter qualquer tipo de emoção negativa e pôr a minha gestação em mais risco ainda.

A segunda vez foi em uma clínica da dermatologista Yaskara, no bairro da Pajuçara, onde a atendente negou-me definitivamente atendimento prioritário, mesmo estando eu com uma recém nascida.
A desculpa foi "só se os outros pacientes permitirem.."
Discutimos, falamos da lei, do meu direito, mas a atendente foi  irredutível e as mulheres que iam ser atendidas não admitiriam eu ser prioridade.
Como eu precisava MUUUIIITO ser atendida, aguardei cerca de 2h....com uma bebê de 2 meses no colo e mamando.

A terceira vez foi no laboratório e clínica Diagnose, na Ponta Verde, semana passada, onde eu tinha raio X marcado para às 7h e cheguei com 15 minutos de antecedência, como me foi solicitado e, quando marido pediu prioridade (e lá tem a plaquinha dizendo da prioridade, viu?) a atendente disse "a essa hora não damos prioridade, pois só somos 2 atendentes e os outros pacientes vão reclamar..."
Dessa vez marido comprou uma discussão, exigiu e, com muita má vontade, a atendente me passou na frente dos demais.

São estabelecimentos esclarecidos sobre a Lei de Prioridades, pois no terceiro caso, tinha até plaquinha na parede, mas os funcionários ACHAM que estão fazendo favor.

E quantos idoso, gestantes, deficientes e mulheres que amamentam precisam passar por tal constrangimento mesmo existido uma LEI que lhes garantam atendimento diferenciado?

Se alguém puder esclarecer aqui (ou no meu e-mail) como se deve proceder no caso de atendimento prioritário negado, desde já eu agradeço.

Enquanto isso, copiarei aqui uma parte da Lei 10.048 - de Prioridades no atendimento para aqueles que não a conhecem:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Art. 2^o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1^o.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1^o.

  Art. 3^o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Art. 4^o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

Art. 5^o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
§ 1^o (VETADO)
§ 2^o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 6^o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3^o e 5^o;
III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Art. 7^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares

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Deixei aqui minha reclamação para que as pessoas leiam, se conscientizem e respeitem os direitos adquiridos por LEI àqueles que realmente necessitam utilizá-los.

É ISSO! 

Ficou a dica.